No Brasil, somos guiados juridicamente pela nossa Constituição Federal, que limita o poder, organiza o estado e define direitos e garantias fundamentais. Anexadas a essa constituição, cada estado pode possuir suas próprias leis e decretos. As constituições estaduais representam a lei máxima do estado e abrangem um conjunto de normas jurídicas específicas.

 É necessário conhecer e ter acesso a essas normas estaduais e federais para prestar um concurso público, seja pela necessidade de assimilar o conteúdo requerido para as provas ou pelo próprio exercício da cidadania.

No site da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, você terá acesso a todas as leis e decretos que regem o estado, informações importantes como: Legislação Estadual, Constituição Federal, Constituição Estadual, tudo sobre a Assembleia Legislativa.

Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro